O QUE É O LICENCIAMENTO AMBIENTAL?

O licenciamento ambiental é um procedimento para autorizar a implantação, avaliar e definir os controles ambientais das atividades e empreendimentos que de alguma forma utilizam ou tem potencial de impactar os recursos naturais. Assim como o IDAF e o IEMA. A Prefeitura também está apta a realizar o licenciamento ambiental, sendo responsável por mais de 200 atividades de impacto local. O Consorcio Caparaó faz a parte tecnica do Licenciamento Ambiental dos Municipios Consórciados e trabalha de acordo com a Legislação Federal, Estadual e Municipal dentro do Enquadramento de cada municipio.

QUE ATIVIDADES O MUNICÍPIO LICENCIA?

• Terraplanagem;                                         
• Posto de combustível;                             
• Loteamento;                                              
• Serrarias de madeira;                               
• Oficina mecânica;                                      
• Industrialização do leite e da carne;      
• Fabricação de móveis;                               
• Fabricação de estruturas de cimento e gesso;                           
• Extração de areia em leito de rio;     
• Avicultura; 
• Secagem de grãos;
• Descascamento de café;
• Lavador de veículos;
• Torrefação e moagem de grãos;
• Desdobramento, corte, polimento e aparelhamento de rochas;

Para conhecer outras atividades que podem ser licenciadas pelo Consórcio para os Municípios, acesse o Decreto Municipal  disponível nos site da prefeituras.

QUEM DEVE REQUERER O LICENCIAMENTO AMBIENTAL?

É obrigação do empreendedor/responsável pela atividade consultar a Prefeitura Municipal, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para saber se a atividade que realiza ou pretende realizar depende de licenciamento. Caso a atividade seja passível de licenciamento, deverá ser feito requerimento de licença junto ao órgão competente(Secretaria Municipal de Meio Ambiente) e, para isso, será necessário ter um responsável técnico pela atividade. A documentação estando correta a Secretaria Municipal do Meio Ambiente remete o Processo para o Consórcio Caparaó e a equipe Tecnica analisa, faz vistoria e da o parecer conclusivo.

QUANDO (EM QUE FASE) SE DEVE REQUERER A LICENÇA?

O licenciamento ambiental deve ser requerido na etapa de planejamento da atividade, porém, as atividades que estejam na fase de instalação ou em funcionamento e não possuam licença, devem se regularizar o quanto antes. O funcionamento/execução da atividade sem a licença ambiental sujeita os responsáveis a aplicação das penalidades previstas em lei.

CONHEÇA AS LEGISLAÇÕES RELACIONADAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL

• Código Municipal de Meio Ambiente
• Institui as taxas de licenciamento
• Lei de fiscalização
• Designa o Consórcio Público do Caparaó-ES como órgão ambiental municipal
• Regulamenta o licenciamento geral
• Define o enquadramento das atividades
• Define as atividades dispensadas de licenciamento
• Regulamenta o licenciamento simplificado
• Estabelece os critérios para dispensa de terraplanagem
• Estabelece os critérios para dispensa de estradas
• Estabelece os critérios para Cadastro Técnico Municipal de prestadores de serviços na área ambiental
• Institui procedimento simplificado para recuperação de áreas degradadas de pequeno porte

O QUE É DISPENSA DE LICENCIAMENTO?

 A dispensa é um procedimento utilizado para o controle ambiental das atividades de baixo impacto ambiental definidas em Decreto. O próprio interessado pode fazer o requerimento junto à Prefeitura, utilizando os formulários disponibilizados pela Secretaria de Meio Ambiente.Nesse caso! Na maioria das vezes, não é necessário ter um responsável técnico pela atividade.